AGU pede ao TCU liberação da campanha do pacote anticrime

A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu nesta segunda-feira (14) da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que suspendeu a campanha de divulgação dos projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional conhecidos como “pacote anticrime”. A decisão de interromper a veiculação da campanha acolheu alegações de que a peça não se enquadraria no conceito de ‘Publicidade de Utilidade Pública’.

De acordo com a AGU, contudo, ‘a campanha foi idealizada com base no dever constitucional da publicidade e está pautada nos princípios que regem a atuação da administração pública, que preveem transparência e publicidade dos atos, programas e intenções governamentais’.

Ao mencionar trechos do ofício elaborado pelo governo para solicitar a divulgação, a Advocacia-Geral da União explica que a ação de comunicação objetiva dar visibilidade à proposta de atualização da legislação, evidenciando os ganhos para a sociedade, informando-a dos principais pontos de mudança propostos e fomentando a discussão e a participação do cidadão nas discussões.

“Considera-se publicidade de utilidade pública aquela que se destina a divulgar temas de interesse social e apresenta comando de ação objetivo, claro e de fácil entendimento, com o objetivo de informar, educar, orientar, mobilizar ou alertar a população para a adoção de comportamentos que gerem benefícios individuais e/ou coletivos”, argumenta a AGU.