Barroso relata ação do partido Rede contra MP que isenta agentes públicos

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), é o responsável pela ação apresentada pelo Rede Sustentabilidade contra a MP 966/2020. A medida provisória foi editada pelo presidente Jair Bolsonaro e isenta os agentes públicos de responsabilizações devido a decisões tomadas durante a pandemia do novo coronavírus.

De acordo com informações do G1, Barroso foi escolhido através de um sistema de sorteio da Corte. O ministro deve relatar também uma ação protocolada pelo partido Cidadania, já que trata do mesmo tema da ação do Rede.

Protocolada na última quinta-feira (14), a ação do Rede argumenta que a MP de Bolsonaro infringe o artigo 37 da Constituição. O dispositivo determina que órgãos que prestam serviços públicos deverão responder pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.

Além disso, a MP ainda deixa amplo os critérios de responsabilização. Por exemplo, devem ser considerados os obstáculos e dificuldades enfrentados pelo agente público e a complexidade da matéria e das atribuições exercidas pelo agente público.