Supremo forma maioria contra MP que isenta gestores por ações na pandemia

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a medida provisória editada por Jair Bolsonaro não pode blindar agentes públicos por suas ações no período de pandemia. Em MP apresentada na semana passada, o presidente determinava que poderia incorrer em responsabilização apenas as atitudes cometidas com dolo ou erro grosseiro.

Em julgamento nesta quinta-feira (21), o Supremo entendeu que devem ser incluídas nessa compreensão as medidas que não observem critérios técnicos estabelecidos por autoridades sanitárias do Brasil e do Mundo.

“O erro grosseiro é o negacionismo científico voluntarista. Temos diversos órgãos que afirmam o que é eficiente e aquilo que não é eficiente”, destacou o ministro Luiz Fux, de acordo com a Folha de S.Paulo.

O ministro e os colegas Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber e Cármen Lúcia se posicionaram para que MP seja interpretada à luz da Constituição. A Carta Magna também foi considerada balizadora do que seriam “erros grosseiros”, uma vez que recomenda os princípios da precaução e da prevenção.

Segundo informações da Folha, Moraes votou para que fosse invalidado o artigo que prevê blindagem a erros grosseiros cometidos no combate aos efeitos sociais e econômicos da pandemia. Isso por que a redação ficou muito abrangente, e as consequências da pandemia podem levar até dez anos.

“Isso pode justificar medidas relacionadas a planos econômicos, segurança pública, estaríamos aqui a permitir uma cláusula tão aberta, que se perpetuaria ao longo dos anos e que, a meu ver, inverteria a ordem, a lógica. A regra é a responsabilização, que nós transformaríamos em exceção”, argumentou.