Anvisa contesta PL que tira poder da agência no rastreamento de remédios

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) criticou a aprovação, na última terça-feira (12), no Senado, de um projeto de lei que tira sua competência de rastrear medicamentos através do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos, que ainda estava em fase de implantação.

“Anvisa vê com preocupação a aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 3.846, que cria a bula digital de medicamentos e revoga a implementação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos (SNCM)”, diz nota divulgada pela instituição, destacando que o SNCM tem como objetivo acompanhar toda a cadeia produtiva dos remédios, desde a fabricação até o consumo, além de combater a comercialização ilegal de medicamentos falsificados ou ineficientes.

“Já são 13 anos de trabalho da Agência sobre o tema, discussão essa superada em poucos meses pela aprovação, nesta terça-feira (12/4), do Projeto de Lei”, criticou a Anvisa, citando dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) que apontam a movimentação de 4,4 bilhões de euros com o comércio internacional de remédios falsificados e a morte anual de 72.000 a 169.000 crianças de pneumonia pelo consumo de antibióticos piratas.

A Anvisa destacou ainda que, ao lado da União Europeia, a Diretiva de Medicamentos Falsificados introduziu medidas para combater as falsificações e garantir a segurança dos produtos, com uma comercialização rigorosamente controlada.

Segundo a agência, o sistema de rastreabilidade ajuda no combate a medicamentos falsificados e ao roubo de cargas; recolhimento dos lotes com desvio de qualidade; melhorias nas ações de farmacovigilância; mitigação dos riscos do desabastecimento dos medicamentos; e medidas relacionadas à segurança dos pacientes.

“Portanto, a implantação do SNCM é uma importante estratégia para mitigar os riscos para o paciente, além de perdas econômicas e socioeconômicas para os brasileiros, ao combater o mercado ilegal de medicamentos. Nesse sentido, a Agência enxerga que o texto aprovado, dificultará os controles que favorecem a segurança dos pacientes”, argumentou a Anvisa.

Depois de passar pela Câmara, o projeto foi aprovado na última terça-feira (12) no Senado. Agora, ele segue para ser sancionado ou vetado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL).