Defesa diz que ex-presidente do TJ-BA não ofereceu delação

A defesa da ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) Maria do Socorro Barreto Santiago ‘rechaça qualquer possibilidade de uma delação premiada por parte da desembargadora’, informação publicada pela coluna Radar, da revista Veja.

Abaixo a íntegra da nota dos advogados da desembargadora.

A justificativa para essa postura é simples: não há o que delatar. É importante ressaltar que não houve por parte da desembargadora, de sua defesa ou de seus prepostos qualquer contato com o Ministério Público Federal em que se tenha mencionado uma suposta colaboração, conforme equivocadamente publicado nesta sexta-feira (31/01) na coluna Radar, no site da Revista Veja.

De outro lado, a custódia cautelar da desembargadora não encontra qualquer respaldo legal ou fático. Não havia qualquer sustentação para as ilações feitas pela PGR quando do pedido de prisão, e, passados dois meses de prisão, sequer existe contemporaneidade que justifique a manutenção dessa gravosa e desnecessária medida. A própria PGR reconhece a insubsistência das hipóteses de imputação levantadas na investigação, eis que passados sete anos, ainda não foi capaz de apresentar denúncia acerca dos supostos crimes de corrupção. A defesa acredita que, com o início da vigência da Lei 13.964, a justiça brasileira haverá de reconhecer a ilegalidade da prisão preventiva da desembargadora Maria do Socorro.