‘Herança de JH’: após ressalvas, Neto promete cobrar R$ 11 mi

Mesmo sem irregularidades comprovadas no demonstrativo financeiro do exercício de 2013, o prefeito ACM Neto (DEM) teve a prestação aprovada com ressalvas pelo Tribunal de Contas dos Municípios. No documento, o TCM pede a verificação de três itens à 1ª Coordenadoria de Controle Externo (CCE): ausência de planilha detalhada dos serviços realizados nas unidades escolares, no valor de R$ 35,6 milhões, falta de documento no recebimento de pouco mais de R$ 70 mil de royalties do Fundo Especial do Petróleo (FEP) e apuração sobre os contratos de dispensa e inexigibilidade de licitação, no total de R$ 115,4 mi. A Corte solicita ainda que o democrata cobre as dívidas milionárias herdadas da Câmara Municipal de Salvador e do antecessor João Henrique de Barradas Carneiro (ex-PDT, PMDB, PP e PSL e atualmente no PR), que governou a capital baiana por oito anos (2005 a 2012).

Fora os débitos inscritos em dívida ativa – baixados, quitados, ajuizados ou amigáveis –, que prescrevem após cinco anos, o Palácio Thomé de Souza ainda precisa recuperar um montante de quase R$ 11 milhões (exatos R$ 10.895.195,77) de ressarcimentos devidos por políticos e ex-administradores de órgãos da capital baiana. Conforme o parecer, à época do pagamento, os valores ainda terão que ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPC/Fipe), acrescidos de 0,5% de juros de mora ao mês. “Não há prazo de prescrição para os ressarcimentos determinados pelo tribunal”, informou o conselheiro-relator das finanças, Plínio Carneiro Filho, em entrevista ao bahia.ba. Ele explicou ainda que o chefe do Executivo soteropolitano fica responsável pela recuperação dos prejuízos e deve, a cada prestação, demonstrar que as dívidas têm sido cobradas, sob o risco de ter as próprias contas rejeitadas.

De acordo com o relatório publicado pelo TCM no Diário Oficial do Município do último dia 30 de novembro, só JH deve mais de R$ 2 mi (R$ 2.180.344,31), dos quais R$ 770,7 mil divididos com o ex-secretário de Educação, João Carlos Bacelar, atual deputado federal pelo PTN. O congressista de hoje ainda tem um débito individual de R$ 65.889,28, da época em que era vereador, a restituir aos cofres municipais, por recebimento ilegal de verba indenizatória, assim como outros edis que legislaram na cidade no ano de 2006.

Entre os gestores com valores a ressarcir, destaca-se o ex-superintendente de Controle e Ordenamento do Uso do Solo, Cláudio Silva, com um montante superior a R$ 6,5 milhões (R$ 6.566.203,81), a maior parte – R$ 6.486.742,08 – em conjunto com o ex-titular de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio Ambiente (Sedham), Paulo Damasceno.

Em entrevista ao bahia.ba, o prefeito ACM Neto disse que o Município tem adotado todas as medidas necessárias para recuperar as dívidas herdadas e assegurou que não vai abrir mão de buscar os ressarcimentos. “Posso garantir que, não só pelo respeito que temos ao Tribunal de Contas, mas também aos cidadãos de Salvador, vamos cumprir todas as recomendações da Corte. A Procuradoria Geral do Município (PGM) já adotou as providências legais para recuperar os débitos e foram impetradas diversas ações judiciais de cobrança”, prometeu.

Vereadores – Segundo a Corte de Contas, a prefeitura de Salvador é responsável ainda pelo rombo de quase R$ 15,5 milhões deixado pelo então presidente da Câmara, Valdenor Cardoso, que na época era do PTC e agora comanda o PHS na cidade. Em 2006, ele pagou verbas indenizatórias aos vereadores, consideradas indevidas em 2010 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão da ministra Ellen Gracie aponta que a medida causou “impacto lesivo à economia pública caracterizado, também, pela potencialidade danosa aos erários públicos municipais, acarretando para a Câmara Municipal de Salvador o dispêndio de R$ 2.862.000,00 milhões”.

Conforme aponta o TCM, por ter sido o responsável pela autorização do pagamento de verba indenizatória aos colegas, cabe ao ex-chefe do Legislativo devolver aos cofres municipais, com correção, os valores repassados aos demais vereadores, o que não impede, porém, que o ressarcimento seja feito de forma individual.

Rui Costa – Entre os políticos beneficiados com a medida autorizada por Cardoso está o atual governador do Estado, Rui Costa (PT), que recebeu R$ 20.145,20 do recurso considerado indevido pelo STF e pelo TCM. Em sua defesa, o petista assegurou ao bahia.ba ter utilizado “rigorosamente a verba ao fim que se destinava” e ter prestado contas de “cada centavo investido”. “Sei que alguns utilizaram a verba para fins outros que não o da divulgação do mandato, mas garanto que não foi o meu caso. Além do mais, a responsabilidade pelo pagamento foi de Valdenor Cardoso, ele era o presidente”, apontou Rui.

Mesmo assim, o governador prometeu consultar o seu advogado para ter um posicionamento jurídico da situação e, quem sabe, liquidar a fatura que, no seu caso, não é das maiores.