Oficializada comissão para discutir destino do TCM

Agora é para valer: o Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (12) publicou, no Caderno do Legislativo, o ato do presidente da Assembleia Legislativa, Marcelo Nilo, que constitui uma comissão suprapartidária composta por 11 deputados para realizar estudos sobre a necessidade de se manter o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) ou, se for o caso, extinguir o órgão e transferir suas atribuições para um departamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Presidida pelo petista Paulo Rangel, a comissão é também composta pelos deputados Ivana Bastos (PSD), Alan Sanches (PSD) Luciano Simões Filho (PMDB), Leur Lomanto (PMDB), Sildevan Nóbrega (PRB), Luiza Maia (PT), Aderbal caldas (PP), Tom Araújo (DEM), Nélson Leal (PSL) e Marquinhos Viana (PV).

Na sessão ordinária, o deputado Marcelo Nilo reiterou que não está propondo o fim do TCM, mas apenas a discussão da possibilidade de acabar com a corte, já que apenas quatro estados mantém uma estrutura semelhante para fiscalizar as contas das Prefeituras, Câmaras Municipais empresas vinculadas, a própria Bahia mais Ceará, Goiás e Pará., além de dois municípios, São Paulo e Rio de Janeiro, que têm uma corte específica para julgar suas contas. A iniciativa de Nilo vem sendo apontada como retaliação, depois que ele não conseguiu impedira rejeição da prefeita de Valença, Jucélia Nascimento (PTN), de seu grupo político. O presidente da ALBA nega e garante que apenas quer trazer á tona a discussão sobre a real necessidade da existência do TCM, um contexto de economia de recursos.

Na própria comissão constituída por Marcelo Nilo já há quem seja contra a extinção do TCM, como o peemedebista Luciano Simões Filho. “Trata-se de um absurdo. Seria um completo desserviço aos municípios baianos, tal como ocorre em vários estados onde há apenas um Tribunal de Contas, que se tornou  inoperante. Temos o exemplo de Minas Gerais, detentor do maior número de cidades do país, onde a prestação de serviços aos municípios é precária”, diz o parlamentar. Segundo ele, na Bahia, o TCM tem relevantes serviços prestados ao municípios, principalmente no que se refere à ação pedagógica, além de funcionar como um instrumento de indução e orientação, favorecendo a defesa deles nos autos de infração do INSS e questões de natureza trabalhista”.

Luciano Simões Filho não acredita que uma eventual incorporação do TCM ao TCE vai representar economia de gastos, “uma vez que todo o corpo técnico do tribunal que for extinto terá que ser absorvido pelo outro”. Também o prefeito de Salvador, ACM Neto, se mostrou “radicalmente contra” o fim do TCE. “Se isso vingar, será um atentado ao estado de direito, um retrocesso muito grande”, comentou o prefeito, ao receber na terça-feira, na sede do TCE< a Medalha Jorge Calmon. Já a União dos Municípios da Bahia (UPB) só vai se pronunciar sobre o caso depois de consultar os prefeitos, na reunião da entidade marcada para a segunda quinzena deste mês.