TCU nega recurso do governo e decreta: pedaladas fiscais são ilegais

As pedaladas fiscais cometidas pelo governo entre os anos de 2013 e 2014 foram, definitivamente, consideradas ilegais pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Nesta quarta-feira (9), o órgão recusou o recurso do governo federal que tentava reverter a decisão datada de abril deste ano, que considerou ilegais os atrasos dos repasses da União na quitação dos benefícios sociais e subsídios pagos por bancos públicos em 2013 e 2014.

A partir de agora, as ilegalidades apontadas pelo TCU serão utilizadas pelos deputados federais de oposição para sustentar o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT), que está em tramitação na Câmara desde semana passada. A decisão tomad apelo órgão em abril passado fundamentou parecer pela rejeição das contas de 2014 da presidente Dilma Rousseff.

Segundo o ministro Vital do Rego, relator do recurso, o processo foi desgastante, mas já surte efeitos para a sociedade. O governo, por exemplo, já restringiu o prazo para que os pagamentos sejam quitados.

A decisão do TCU dá ao ministro José Múcio, liberdade para terminar o  processo original das pedaladas fiscais, o qual ele próprio foi o relator.  O processo poderá punir 18 ex-dirigentes do governo com multa e perda dos direitos políticos. Entre os ex-dirigentes, estão o ex-ministro da Fazenda, Guido Mantega, o ex-secretário do Tesouro, Arno Augustin e Nelson Barbosa, atual ministro do Planejamento .